Perguntas Frequentes

FLUORADOS

1. Esta certificação é obrigatória? Tem validade Europeia?

R: Sim esta certificação é obrigatória ao abrigo do Regulamento Europeu 517/2014 e do regulamento de Execução (UE)2015/2067, transpostos para a Legislação Nacional pelo Decreto-Lei 145/2017, e é válida em todos os Estados Membros da Comunidade Europeia

2. Quais as habilitações literárias mínimas requeridas?

R: As habilitações mínimas requeridas são a escolaridade obrigatória exigível nos termos da lei de acordo com o seguinte quadro:Escolaridade Obrigatória

3. Critérios de experiência profissional?

R: Não são exigidos critérios mínimos de experiência profissional

4. Onde são realizados os exames?

R: Os Exames serão realizados no Organismo de Certificação de Pessoas (OCP) do CENTERM (Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente), nos seus Centros de Exame em Lisboa e em Matosinhos

5. Para onde devo enviar as inscrições para os exames?

R: As inscrições deverão ser enviadas para o CENTERM ou por email – centrem@centerm.pt , ou via CTT para a morada: Rua José Estêvão 87B, 1150-200 Lisboa

6. Qual é a composição do Exame?

R: O exame é constituído por duas partes: teórica e prática. Os conteúdos encontram-se descritos no Anexo ao Regulamento Execução (UE)2015/2067 e no documento de divulgação externa do CENTERM DDE.MGF.3 – “Esquema de Certificação para o manuseamento de gases fluorados com efeito de estufa”, disponíveis no site do CENTERM (www.centerm.pt).

7. O certificado é válido por quanto tempo?

R: De acordo com o ponto 1 do Artigo 15º do Decreto-Lei 145/2017 de 30 de novembro, os certificados têm a validade de sete anos, renovável por igual período.

8. Como posso fazer a renovação?

R: A renovação da certificação poderá ser solicitada ao Organismo de Certificação aos 7 anos após a data de certificação, de modo a que o certificado seja renovado por um período de igual duração. O pedido para renovação da certificação deve ser efetuado, junto do CENTERM, até três meses antes do fim da validade do certificado, de acordo com o ponto 2 do artigo 15º do Decreto-Lei 145/2017 de 30 de novembro.

9. As empresas também têm que ser certificadas?

R: O Decreto-Lei 145/2017 de 30 de novembro (Artigo 13º), estabelece a necessidade de que as empresas sejam também certificadas para este tipo de atividade. Esta certificação será concretizada por entidades acreditadas para o efeito.

10. Um técnico certificado poderá exercer a sua atividade sem pertencer a uma empresa certificada?

R: Não, a deteção de fugas, recuperação, instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento, a terceiros tem de ser efetuada por um técnico certificado, pertencente a uma empresa certificada ou estabelecido em nome individual como empresa certificada.

11. Quem é que vai fiscalizar as certificações?

R: O Decreto-Lei 145/2017 de 30 de novembro (Artigo 22º) estabelece que o seu cumprimento será fiscalizado pelo IGAMAOT, ASAE e AT

12. Como poderá um técnico certificado com a categoria I obter a certificação para fazer intervenções em equipamentos com ODS, no âmbito do Decreto-Lei n.º 145/2017?

R: A certificação poderá ser obtida junto da APA. Os critérios e os procedimentos poderão ser consultados no site da APA em www.apambiente.pt.

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