Elaboração do Plano de Manutenção dos Sistemas Técnicos de Edifícios - Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

(Obrigatório)

Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013

Sistemas Técnicos de Edifícios – O conjunto de equipamentos associados ao processo de climatização, incluindo o aquecimento, arrefecimento e ventilação natural e mecânica ou híbrida, a preparação de águas quentes sanitárias e a produção de energia renovável, bem como, nos edifícios de comércio e serviços, os sistemas de iluminação e de gestão de energia, os elevadores e as escadas rolantes.

Artigo 14º

Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas

1 – Constituem obrigações dos proprietários dos edifícios e sistemas técnicos abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética:

c) No caso de Grandes Edifícios de Serviços, conforme o disposto no RECS

ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM.

Artigo 20º

Contraordenações

1 — Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 3740 no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas:a) O incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema, do disposto nas alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º.